TAXA DE BENFEITORIA NO MEU BOLETO QUE EU NÃO CONCORDO, EU SOU OBRIGADO A PAGAR?

Os princípios da democracia e da isonomia, são alguns dos pilares para regular o convívio na propriedade comum! Majoritariamente, a vontade da maioria se sobreporá a vontade da minoria para que prevaleça o interesse comum. Dessa forma, caso tenha sido previamente aprovado em assembleia, infelizmente não há o que fazer, senão contribuir com sua fração ideal.

Mesmo que cada condomínio tenha sua própria convenção condominial e regulamento interno, é preciso se atentar também as normas legais estipuladas pelo Estado. Quer um exemplo?

Se por qualquer motivo o morador atrasar o pagamento do seu boleto, o condomínio não poderá, mesmo que se decidido previamente em assembleia, cobrar uma multa de 45% sobre o boleto! Isto porque, de acordo com o Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, a multa por atraso pode corresponder em até 2% do valor do boleto, enquanto os juros de mora devem representar no máximo 1% ao mês, um valor fracionado que será aplicado sobre o número de dias que se passaram desde o vencimento. Cobrar além disso é ilegal, fique ligado!

O DIA A DIA NA PROPRIEDADE COMUM, NÃO É MOLE NÃO...